TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO A SITE DA PRIBERAM

O acesso a este site está sujeito à prévia aceitação sem reservas dos Termos e Condições de Acesso, a seguir estipulados:

1. PROPRIEDADE:

1.1 SITE: A proprietária do site é a Priberam Informática, S.A., adiante "Priberam", pessoa colectiva n.º 502 237 740, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o n.º 502 237 740, com capital social de 60 000 EUR (sessenta mil euros), sede em Lisboa, na Alameda D. Afonso Henriques, 41 – 2.º andar, código postal 1000-123 LISBOA, Portugal.

1.2 CONTEÚDOS: Salvo outra indicação a propriedade de todos os conteúdos incluídos no site pertence à Priberam.

1.3 MARCAS REGISTADAS: São marcas registadas da Priberam nomeadamente "Dá a volta ao texto", "EcoJuris", "EcoLegis", "FLiP", "FLiP - Ferramentas para a Língua Portuguesa", "LegiX", "LegiX - Ferramentas de Informação Jurídica", "LegiX. O seu braço Direito", "LegiX.pt", “LegiX Intranet”, “LegiX Extranet”, "NetJuris", "O seu braço Direito", "Priberam Informática" e o seu logótipo e "WebJuris". É proibida toda e qualquer utilização não explicitamente autorizada de qualquer imagem, frase publicitária, marca ou logótipo.

1.4 PROTECÇÃO: O site, nomeadamente software, imagem gráfica e os conteúdos presentes neste site ou acessíveis a partir dele estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, leis da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais. A utilização ou distribuição não autorizada de qualquer material deste site pode ser objecto de sanções civis ou criminais de acordo com as leis aplicáveis.

2. TERMOS E CONDIÇÕES:

2.1 IDIOMA: Os presentes Termos e Condições de Acesso estão redigidos em língua portuguesa, idioma que os Utilizadores, ao aceitá-los, confirmam compreender suficientemente bem para estar plenamente consciente dos seus direitos e deveres.

2.2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Os presentes Termos e Condições de Acesso, regem-se pela lei portuguesa, sendo competente para a resolução de qualquer litígio deles emergente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

2.2 ACEITAÇÃO: Ao aceder e utilizar o site, exprime a sua aceitação sem reservas dos Termos e Condições de Acesso que constam deste documento.

2.3 REVISÃO: A Priberam pode em qualquer altura, sem aviso prévio e à sua total discrição alterar estes Termos e Condições de Acesso, pelo que a Priberam recomenda que os reveja regularmente.

2.4 VALIDADE: A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer parte destes Termos e Condições de Acesso não determina, só por si, a invalidade do todo, continuando em vigor todos os restantes termos. O Utilizador que pretender evocar ou tiver dúvidas quando à validade da disposição em questão deverá abster-se de utilizar o site e esclarecer a sua dúvida junto Priberam (vd. 2.7 “Dúvidas”).

2.5 PRECEDÊNCIA: Estes Termos e Condições não se sobrepõem, mas podem complementar, outros termos e condições específicos que regulem a utilização de qualquer componente do site, nomeadamente os relativos a qualquer conteúdo ou obra. Em caso de dúvida quanto ao regime aplicável, não hesite em consultar a Priberam (vd. 2.7 “Dúvidas”).

2.6 LIBERALIDADES: A eventual aceitação, por parte da Priberam, da inexecução de qualquer termo ou disposição constante nestes Termos e Condições de Acesso, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não constituindo uma novação e não implicando, portanto, desistência de exigir o cumprimento desta termo ou disposição ou do direito de judicialmente obrigar à sua execução.

2.7. DÚVIDAS: Quaisquer dúvidas acerca destes Termos e Condições de Acesso deverão ser colocadas por escrito e enviadas ao cuidado da Direcção Jurídica através de um dos seguintes contactos:

Correio Electrónico: DirJuridica@priberam.pt
Fax: +351 21 781 72 79
Correio: Morada indicada num ponto 1.

3. UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS:

3.1 REGIME DE UTILIZAÇÃO: Salvo se disposto de outra forma no próprio documento ou obra, vd. 2.5 “Precedência”, os conteúdos presentes neste site ou acessíveis a partir dele destinam-se a uma utilização pessoal, estando vedada qualquer utilização comercial directa ou indirecta. Sempre que copiar e imprimir qualquer documento ou utilizar qualquer conteúdo obtido no site, deverá referenciar o site como a sua origem, manter todas as mensagens de copyright e outras menções aos Autores ou a direitos de autor dos conteúdos.

3.2 OBRAS DERIVADAS: A realização de qualquer obra derivada de qualquer obra presente no site ou acessível através dele, pressupõe a autorização escrita prévia do(s) seu(s) autor(es).

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A Priberam respeita a privacidade dos indivíduos e não recolhe ou gere dados pessoais obtidos a partir da utilização do site sem que estes tenham sido fornecidos à Priberam pela pessoa em questão. A Priberam cumpre as leis nacionais de protecção de dados pessoais que regulamentam a recolha e utilização de dados. A informação recolhida e armazenada automaticamente durante a utilização normal do site destina-se à monitorização da utilização do site, sendo usada, nomeadamente para gerar estatísticas, medir a actividade no site e adequá-lo o melhor possível ao fim a que se destina.

A Priberam agradece a todos os Utilizadores que a informem se, por algum motivo, entenderem que existe algum aspecto do funcionamento do site que possa pôr em causa o princípio acima enunciado.

5. AUSÊNCIA DE GARANTIAS: A informação neste site é fornecida tal como se encontra, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, nomeadamente no que respeita a aplicação a uma função específica.

5.1 ACTUALIDADE E CORRECÇÃO: A Priberam deseja que a informação presente no site seja correcta e actual, mas este desejo não traduz num compromisso ou garantia de inexistência de erros, omissões e imprecisões, nem mesmo que toda a informação se mantenha actualizada ou esteja completa.

5.2 ALTERAÇÕES: A Priberam e os outros proprietários de componentes do site reservam para si o direito de os rever e alterar sem obrigação de informar nenhum Utilizador de quaisquer revisões ou alterações.

5.3 LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: A utilização dos sites é feita por conta e risco dos utilizadores, pelo que, até onde a lei o permita, nem a Priberam nem qualquer dos demais proprietários de qualquer componente do site respondem por quaisquer danos, nomeadamente danos emergentes, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informação ou dados e outros prejuízos pecuniários decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do site.

5.4 LIGAÇÕES PARA OUTROS SITES: Este site contém ligações para sites de terceiros. No entanto, estas ligações são disponibilizadas para conveniência dos visitantes, não assumindo a Priberam qualquer responsabilidade pelos conteúdos, exactidão da informação ou políticas de privacidade desses sites.

© 2009, Priberam Informática, S.A. - Versão 2.0 - Fevereiro 2009